Termos de Serviço

1. Abrangência e aceitação

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regem o acesso ao Pitempo, o software on-line para oficinas de manutenção e reparação de veículos (o “Serviço”), e o seu uso. O Serviço é prestado pelo prestador identificado no Aviso legal (“Pitempo” ou “nós”). Ao criar uma conta, aceitar estes Termos no Serviço ou usar o Serviço, a empresa que você representa (o “Cliente”) celebra com o Pitempo um contrato regido por estes Termos.

O Serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais. Ele não é oferecido a consumidores e não deve ser usado para fins pessoais, familiares ou domésticos. A pessoa que aceita estes Termos confirma que tem pelo menos 18 anos e poderes para vincular o Cliente.

O Acordo de Tratamento de Dados (o “DPA”) integra estes Termos e rege o tratamento de dados pessoais em nome do Cliente. A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais na qualidade de controlador.

2. Definições

• Conta: o espaço de trabalho do Cliente no Serviço, incluindo todos os Usuários convidados para ele.
• Usuário: a pessoa física que acessa o Serviço pela Conta do Cliente, por exemplo o proprietário, os funcionários ou os técnicos.
• Dados do Cliente: todos os dados que o Cliente ou seus Usuários inserem, enviam, importam ou geram no Serviço, incluindo dados sobre os próprios clientes do Cliente e seus veículos.
• Serviços de Terceiros: serviços não prestados pelo Pitempo que o Cliente escolhe conectar ao Serviço ou usar com ele, por exemplo a sua própria conta em um provedor de SMS.

3. O Serviço

O Pitempo oferece funções de gestão de oficinas, como ordens de serviço, cadastros de clientes e veículos, estoque, vendas, recebimentos, livro-caixa, documentos, relatórios, agenda, lembretes, mensagens e etiquetas QR para veículos, conforme descrito no Serviço e na sua central de ajuda. Podemos desenvolver, alterar ou descontinuar funcionalidades. Quando uma alteração reduzir de forma relevante funções que o Cliente usa ativamente, avisaremos com antecedência razoável, em regra de pelo menos 30 dias, salvo se a alteração for exigida por lei ou por razões de segurança.

Atualmente o Serviço é oferecido em um período de acesso antecipado. Durante esse período, prestamos o Serviço com o cuidado e a competência razoáveis, mas sem nível de disponibilidade garantido. Sempre que possível, as manutenções programadas são feitas em horários de baixo uso.

4. Contas e Usuários

O Cliente deve fornecer informações de cadastro corretas e mantê-las atualizadas. O Cliente decide quem recebe acesso e qual perfil e quais permissões cada Usuário tem, e é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. Os Usuários devem manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar suas contas. O Cliente deve nos informar sem demora pelo endereço privacy@pitempo.com se suspeitar de acesso não autorizado.

5. Preço

Durante o período de acesso antecipado, o Serviço é gratuito. Anunciaremos qualquer plano pago com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data em que algum valor se torne devido, e os valores só serão aplicados se o Cliente concordar com eles. O Cliente que não concordar pode deixar de usar o Serviço e exportar seus dados conforme descrito na cláusula 14. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem os tributos aplicáveis.

6. Dados do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede ao Pitempo o direito não exclusivo de hospedar, copiar, tratar e exibir os Dados do Cliente exclusivamente para prestar o Serviço, protegê-lo e dar suporte a ele, cumprir a lei e seguir as demais instruções do Cliente.

O Cliente é responsável pela licitude, exatidão e conteúdo dos Dados do Cliente e por ter uma base legal válida para eles, incluindo prestar as informações e obter os consentimentos que seus próprios clientes possam exigir. Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e o Pitempo é o operador; aplica-se o DPA.

Não vendemos os Dados do Cliente, não os usamos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

O Cliente continua responsável por manter os registros que a lei o obriga a guardar, por exemplo os registros contábeis e fiscais. O Serviço oferece funções de exportação para essa finalidade.

7. Uso aceitável

O Cliente e seus Usuários não devem, nem devem permitir que outros:

• usem o Serviço em violação da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, ou para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito;
• enviem mensagens que exijam consentimento prévio sem esse consentimento, ou violem de outra forma as regras sobre comunicações eletrônicas comerciais (cláusula 8);
• armazenem no Serviço categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, dados de saúde) ou dados relativos a condenações criminais;
• tentem obter acesso não autorizado ao Serviço, a outras contas ou aos nossos sistemas, ou testem a sua vulnerabilidade sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• interfiram no Serviço ou o perturbem, inclusive introduzindo software malicioso ou gerando carga automatizada excessiva;
• copiem o Serviço, extraiam dados dele de forma automatizada (scraping) ou façam engenharia reversa, exceto na medida permitida por normas imperativas;
• revendam o Serviço ou o disponibilizem a terceiros alheios à atividade do Cliente sem o nosso consentimento;
• usem o Serviço em violação das normas aplicáveis de sanções ou de controle de exportações (cláusula 20).

8. Mensagens e etiquetas QR para veículos

O Serviço permite que o Cliente envie SMS, e-mails e outras mensagens aos seus clientes, seja por meio de provedores configurados pelo Cliente, seja por canais que disponibilizamos. O Cliente é o remetente dessas mensagens e o único responsável pelo seu conteúdo e pelo cumprimento das leis aplicáveis a elas, incluindo a obtenção e o registro do consentimento quando exigido, por exemplo o cadastro no Sistema de Gestão de Mensagens (İYS) para mensagens comerciais na Turquia, as regras de ePrivacy na União Europeia, a TCPA nos Estados Unidos e a CASL no Canadá. Notificações de serviço (por exemplo, “seu veículo está pronto”) e mensagens promocionais podem estar sujeitas a regras diferentes.

Quando o Cliente emite etiquetas QR para veículos, a pessoa que estiver com uma etiqueta pode solicitar acesso ao histórico de serviços do veículo. O acesso só é concedido após a verificação de um código de uso único enviado aos dados de contato que o Cliente registrou para esse veículo. O Cliente decide se emite etiquetas, é responsável por manter esses dados de contato corretos e pode revogar uma etiqueta a qualquer momento.

9. Serviços de Terceiros

Se o Cliente conectar Serviços de Terceiros, o uso deles é regido pelo contrato do Cliente com o respectivo provedor. O Cliente nos autoriza a trocar com eles os dados necessários para a conexão. Não somos responsáveis pelos Serviços de Terceiros, incluindo a sua disponibilidade, a entrega de mensagens ou as suas cobranças.

10. Propriedade intelectual

O Serviço, o seu software, design e conteúdo, bem como o nome e o logotipo Pitempo, pertencem ao Pitempo ou aos seus licenciantes e são protegidos por lei. Sujeito a estes Termos, o Cliente recebe um direito não exclusivo e intransferível, limitado à vigência do contrato, para que seus Usuários usem o Serviço para os fins internos da atividade do Cliente. Podemos usar as sugestões fornecidas pelo Cliente sem restrição ou remuneração.

11. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas que receber da outra parte em conexão com o Serviço e só as usará para executar o contrato. Isso não se aplica a informações que sejam de conhecimento público, que o destinatário já conhecia ou desenvolveu de forma independente, ou que devam ser divulgadas por lei ou por ordem de um tribunal ou autoridade; neste último caso, a parte que as divulgar informará previamente a outra parte, quando a lei permitir.

12. Segurança e backups

Adotamos as medidas técnicas e organizacionais descritas no Anexo 2 do DPA e fazemos backups regulares dos bancos de dados do Serviço. Os backups servem para restaurar o Serviço; não são um arquivo de registros individuais. O Cliente continua responsável por exportar e guardar os registros que a lei o obriga a manter.

13. Suspensão

Podemos suspender temporariamente, no todo ou em parte, o acesso ao Serviço se isso for necessário para evitar uma ameaça à segurança ou um dano grave ao Serviço ou a terceiros, se o Cliente violar gravemente a cláusula 7, ou se exigido por lei ou por uma autoridade. Limitaremos a suspensão ao necessário, informaremos o Cliente com antecedência quando razoavelmente possível e restabeleceremos o acesso assim que a causa for eliminada.

14. Vigência, rescisão, exportação de dados e troca de fornecedor

O contrato vigora por prazo indeterminado. O Cliente pode rescindi-lo a qualquer momento mediante aviso enviado para privacy@pitempo.com. Podemos rescindi-lo com aviso prévio de pelo menos 30 dias; durante o período de acesso antecipado, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência antes de descontinuar o Serviço como um todo. Qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeito imediato por justa causa, em especial por violação grave que não seja sanada em até 14 dias após o aviso.

Exportação de dados e troca de fornecedor

O Cliente pode exportar os Dados do Cliente a qualquer momento usando as funções de exportação do Serviço. Mediante solicitação, forneceremos também uma exportação completa dos dados exportáveis do Cliente em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina (por exemplo, CSV ou XLSX) e daremos assistência razoável para a troca para outro fornecedor ou para a infraestrutura própria do Cliente. Quando se aplicar o Regulamento de Dados da UE (Data Act), aplica-se também o seguinte:

• o Cliente pode iniciar a troca com aviso prévio de no máximo dois meses;
• a troca é concluída em um período de transição de 30 dias corridos, durante o qual o Serviço continua de acordo com estes Termos; se isso for tecnicamente inviável, informaremos o Cliente em até 14 dias úteis, apresentaremos os motivos e proporemos um período alternativo de no máximo sete meses;
• após o período de transição, o Cliente tem pelo menos 30 dias corridos para recuperar os seus dados;
• não cobramos pela troca de fornecedor nem pela exportação de dados.

Os dados exportáveis incluem os Dados do Cliente inseridos ou gerados pelo Cliente e seus Usuários. Não incluem o nosso software, os nossos registros internos de operação e segurança nem dados cuja divulgação violaria direitos de terceiros.

Exclusão

Após o término do contrato e o fim do prazo de recuperação, excluímos os Dados do Cliente em até 30 dias, salvo se a lei exigir que os mantenhamos. As cópias existentes nos backups são sobrescritas no ciclo normal de backup. Confirmaremos a exclusão mediante solicitação.

15. Garantias

Prestamos o Serviço com o cuidado e a competência razoáveis. Além disso, e na medida permitida por lei, o Serviço é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, em especial durante o período de acesso antecipado. Não garantimos que o Serviço funcionará sem interrupções ou erros, que será adequado a uma finalidade específica ou que cumprirá as obrigações legais do Cliente, por exemplo exigências fiscais, de emissão de notas ou de guarda de registros no país do Cliente. Os documentos gerados com o Serviço (como orçamentos, comprovantes e extratos) são documentos comerciais; salvo indicação expressa do Serviço em contrário, eles não substituem notas fiscais oficiais nem documentos fiscais exigidos no país do Cliente.

16. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade por morte ou lesão corporal, por dolo ou culpa grave, por fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei aplicável.

Sem prejuízo do parágrafo anterior:

• nenhuma das partes responde por danos indiretos ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de receita, de negócios ou de fundo de comércio;
• o Pitempo não responde pela perda de dados na medida em que o Cliente pudesse tê-la evitado exportando regularmente os seus dados, nem pelos Serviços de Terceiros;
• a responsabilidade total do Pitempo decorrente do contrato ou relacionada a ele, em qualquer período de doze meses, limita-se aos valores pagos pelo Cliente nesse período ou, se maior, a EUR 500 ou o equivalente em moeda local;
• enquanto o Serviço for prestado gratuitamente, o Pitempo só responde por dolo e culpa grave, na medida permitida por lei.

17. Indenização

Na medida permitida por lei, o Cliente indenizará o Pitempo por reclamações de terceiros, incluindo multas impostas por autoridades, decorrentes dos Dados do Cliente, de mensagens enviadas pelo Cliente por meio do Serviço ou da violação, pelo Cliente, destes Termos ou da lei aplicável, desde que o Pitempo informe prontamente o Cliente e lhe permita conduzir a defesa. Isso não se aplica na medida em que a reclamação tenha sido causada pelo Pitempo.

18. Denúncia de conteúdo ilícito e pontos de contato

Qualquer pessoa pode nos notificar sobre conteúdo do Serviço que considere ilícito escrevendo para privacy@pitempo.com. A notificação deve explicar por que o conteúdo é ilícito, indicar a sua localização exata, informar o nome e o endereço de e-mail de quem notifica (exceto em notificações sobre crimes de abuso sexual de crianças) e conter uma declaração de que quem notifica acredita, de boa-fé, que a notificação é correta e completa. Tratamos as notificações de forma tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva e informamos quem notificou sobre a nossa decisão. Se restringirmos um conteúdo ou uma conta, informamos o Cliente afetado sobre os motivos e os meios de recurso disponíveis.

privacy@pitempo.com é também o nosso ponto único de contato para autoridades e para os destinatários do Serviço, inclusive nos termos dos artigos 11 e 12 do Regulamento dos Serviços Digitais da UE. Você pode se comunicar conosco em inglês, turco ou alemão.

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos por motivos válidos, como mudanças na legislação, no Serviço ou nas nossas atividades. Notificaremos o Cliente sobre alterações relevantes pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor, por e-mail ou no Serviço, e os Usuários serão solicitados a aceitar a nova versão no próximo acesso. Se o Cliente não concordar, poderá rescindir o contrato antes de as alterações entrarem em vigor e exportar os seus dados. Alterações exigidas por lei podem entrar em vigor antes.

20. Sanções e controle de exportações

O Cliente confirma que nem ele nem seus proprietários ou Usuários estão sujeitos a sanções das Nações Unidas, da Turquia, da União Europeia, do Reino Unido ou dos Estados Unidos, e que não usará o Serviço em um país, região ou pessoa sujeitos a sanções abrangentes, nem em benefício deles. Podemos recusar ou encerrar o Serviço quando a sua prestação violar normas de sanções aplicáveis a nós ou aos nossos prestadores de serviços.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos e o contrato são regidos pelas leis da República da Turquia, com exclusão das suas normas de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Na medida permitida por lei, são competentes os tribunais e os órgãos de execução de Istambul (Çağlayan), ressalvadas as normas imperativas sobre competência exclusiva. Também podemos propor ações perante os tribunais da sede do Cliente.

22. Versões linguísticas

Estes Termos estão disponíveis em vários idiomas. Para os Clientes estabelecidos na Turquia, prevalece a versão em turco; para todos os demais Clientes, prevalece a versão em inglês. Os Clientes estabelecidos em Quebec recebem primeiro a versão em francês e ficam vinculados a ela, a menos que, depois de recebê-la, escolham expressamente ficar vinculados à versão em inglês.

23. Disposições gerais

• As notificações ao Cliente podem ser feitas por e-mail para o endereço do proprietário da Conta ou no Serviço; as notificações destinadas a nós devem ser enviadas para privacy@pitempo.com.
• Podemos transferir o contrato a uma empresa que assuma o Serviço, inclusive a uma empresa que constituirmos para esse fim, desde que o Cliente seja informado com antecedência e os seus direitos nos termos destes Termos não sejam reduzidos; o Cliente pode rescindir o contrato se discordar.
• Nenhuma das partes é responsável por descumprimento causado por eventos fora do seu controle razoável (força maior).
• Se alguma disposição for inválida, as demais continuam em vigor, e a disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade.
• Estes Termos, incluindo o DPA, constituem o acordo integral sobre o seu objeto. A falta de exercício de um direito não implica renúncia a ele.
• As disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o término do contrato subsistem, em especial as cláusulas 6, 11, 14, 16, 17 e 21.

24. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: privacy@pitempo.com.